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Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

A Câmara Municipal de Águas Belas – Casa Alcebiades Guimarães Malta (Bidu) atua de forma responsiva no cumprimento das normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados com o objetivo de garantir e zelar pela PRIVACIDADE, INTIMIDADE dos vereadores, servidores e cidadãos. A LGPD É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

A LGPD sob o número 13.709/2018, entrou em vigor a partir de 18 de setembro de 2020 e posteriormente complementada com a Lei 14.129/2021 de 29 de março de 2021.

No que concerne a Câmara Municipal de Águas Belas, a LGPD é regulamentada pela Lei Ordinária 1.197/2022.

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, visando proteger a liberdade e a privacidade das pessoas. Ela estabelece:

Âmbito de aplicação: Aplica-se a qualquer organização que processe dados pessoais de indivíduos situados no Brasil, independentemente da localização da empresa ou do centro de dados.
Definições importantes: Inclui a definição de dados pessoais e dados sensíveis (como informações sobre saúde, origem étnica, etc.) e trata com especial cuidado os dados de crianças e adolescentes.
Consentimento: Exige o consentimento do titular dos dados para o tratamento, com exceções específicas previstas na lei.
Direitos dos cidadãos: Garante que os indivíduos possam solicitar a exclusão de seus dados, revogar o consentimento e transferir informações para outros fornecedores, além de outros direitos.
Princípios do tratamento: O tratamento deve obedecer a critérios como finalidade e necessidade, que devem ser previamente informados aos titulares dos dados.

Para Acessar Nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados – CLIQUE AQUI

Políticas de Privacidade e Proteção de Dados

1. Introdução

A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS BELAS – PERNAMBUCO tem o compromisso com a transparência e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, visitantes e usuários dos seus serviços e portais digitais. Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes e práticas adotadas para o tratamento de dados pessoais, assegurando o cumprimento da legislação vigente e o respeito aos direitos dos titulares.

2. Definições

Dados Pessoais: Informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Controlador: Órgão responsável por determinar as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
Operador: Entidade que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

3. Coleta de Dados

A Câmara Municipal coleta dados pessoais de forma lícita, justa e transparente. Os dados podem ser obtidos por meio de:

Formulários de contato e solicitações de serviços.
Inscrições em eventos, audiências públicas e demais atividades promovidas pelo órgão.
Sistemas de acesso e navegação em nossos portais digitais (incluindo, quando aplicável, dados de cookies e outras tecnologias de rastreamento).

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados serão utilizados para as seguintes finalidades:

Atendimento a demandas e solicitações dos cidadãos.
Prestação de serviços públicos e cumprimento de obrigações legais.
Divulgação de informações, publicações e resultados de atividades da Câmara Municipal.
Realização de pesquisas, estatísticas e análises que visem à melhoria contínua dos serviços prestados.
Outras finalidades compatíveis com as atividades institucionais e de transparência, sempre com base nos princípios legais.

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

Órgãos e entidades públicas, quando necessário para a execução de políticas públicas e cumprimento de obrigações legais.
Parceiros estratégicos e prestadores de serviços, sempre mediante a formalização de instrumentos contratuais que garantam a segurança e a confidencialidade das informações.
Outras situações autorizadas pelo titular ou previstas na legislação.

6. Direitos dos Titulares

Em conformidade com a LGPD, os titulares dos dados pessoais têm direito a:

Confirmar a existência do tratamento dos seus dados.
Acessar os dados coletados.
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
Receber informações claras e completas sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados.
Revogar o consentimento, quando aplicável, ressalvadas as hipóteses legais que autorizem o tratamento sem o consentimento do titular.

7. Medidas de Segurança

A Câmara Municipal adota medidas técnicas, administrativas e físicas compatíveis com os padrões de segurança exigidos pela legislação para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. Entre as medidas estão:

Controle de acesso aos sistemas e ambientes que armazenam dados.
Adoção de tecnologias de criptografia e proteção de informações.
Treinamento contínuo dos servidores e colaboradores.

8. Cookies e Tecnologias Similares

Nos nossos portais digitais, podem ser utilizados cookies e tecnologias similares para:

Melhorar a experiência de navegação dos usuários.
Coletar informações estatísticas e de desempenho do site.
Personalizar conteúdos e ofertas, sempre respeitando a privacidade dos usuários.

Os usuários poderão, a qualquer momento, gerenciar ou desativar essas tecnologias por meio das configurações do navegador, sem prejuízo da utilização dos serviços essenciais.

9. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados ou em decorrência de alterações legais. As modificações serão publicadas no portal da Câmara Municipal, garantindo a transparência e o acesso à informação por parte dos titulares.

10. Contato e Dúvidas

Em caso de dúvidas, solicitações ou para exercer os seus direitos enquanto titular dos dados, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através dos seguintes canais:

Endereço: Praça Manoel Borba, nº 10, CEP: 55340-000 – Centro Águas Belas / PE
Telefone: (87) 9 9619-4671
E-mail: camaravereadores15@gmail.com

Princípios

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Fundamentos

Os fundamentos basilares da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para evitar a aplicação inadequada da lei, sendo assim, compreendem-se bem no Art. 2:

O respeito à privacidade;
A autodeterminação informativa;
A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Bases Legais

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

Consentimento pelo titular;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
Execução de contrato;
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
Tutela da saúde;
Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
Proteção do crédito.

Perguntas e Respostas

QUANDO A LGPD ENTROU EM VIGOR?

A Lei Nº 13.709, foi publicada em 14 de Agosto de 2018 e sancionada em setembro de 2020. A proteção de dados pessoais também consta no rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5, LXXIX), a partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 115/2022.

COMO A LGPD VAI ME BENEFICIAR ENQUANTO CIDADÃO?

A lei objetiva descobrir as vulnerabilidades para evitar o vazamento de dados, aumentar a consciência do titular e das empresas que coletam seus dados, proteger os dados essenciais para identificação dos cidadãos como também, possibilitar maior controle de acesso às informações. Ela permite que o cidadão tenha direito sobre o acesso aos seus dados e orientá-los como seguir em casos de vazamento e/ou compartilhamento e uso de dados indevidos.

QUEM SÃO OS TITULARES DE DADOS?

O titular é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais. É o dono do dado na qual lhe identifica e que lhe diz respeito.

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Aquela informação que permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, como por exemplo: nome, RG, CPF, gênero, data de nascimento, telefone, endereço residencial, retrato em fotografia e entre outros dados.

O QUE SÃO DADOS SENSÍVEIS?

Aquela informação que permite identificar um indivíduo que esteja vivo e que facilite a discriminação do titular. Como por exemplo: opção sexual, convicções religiosas, posicionamento político, prontuário médico, biometria e entre outros dados.

QUAIS DADOS SÃO PROTEGIDOS PELA LGPD?

A LGPD garante proteção a TODOS OS DADOS cujos titulares são pessoas naturais e vivas, estando eles em formato físico (registrado em formulários, laudos, planilhas e entre outras) ou digital (registrado em sites, sistemas, mídias digitais e entre outras).

O QUE É E QUAL A FUNÇÃO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – ANPD?

A ANPD é uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e tem como função zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

O QUE AS EMPRESAS E O SETOR PÚBLICO PRECISAM FAZER PARA SE ADEQUAR A LGPD?

As empresas e o setor público devem entender a relevância da proteção e privacidade de dados pessoais, verificar e adequar novas e melhores práticas de coleta, transferência, armazenamento e eliminação dos dados (o ciclo de vida dos dados) em toda instituição para atender as exigências legais da LGPD. Por isso, perceber a proteção de dados dos titulares e clientes é essencial, assim terá aplicação das sanções no caso de não cumprir com a legislação.

Encarregado de Dados da LGPD

Agora que você tem o conhecimento sobre a LGPD, conheça a Encarregada de dados da Câmara Municipal de Águas Belas.

O Encarregado de Dados, também conhecido como DPO (Data Protection Officer) é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os (as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Jarbas Maciel Ferreira Moura

E-mail: esic@camaraaguasbelas.pe.gov.br

Endereço: Praça Manoel Borba, nº 10, CEP: 55340-000 – Centro Águas Belas / PE

Atendimento: Seg. a Sex. Das 8h às 13h

Telefone: (87) 9 9619-4671