De autoria do vereador Tonho Dyama, o Projeto de Lei Ordinária de nº 001/2021, foi aprovado em segunda votação na Câmara de Vereadores na tarde desta quarta-feira (29). Segundo o texto, o Projeto tem os seguintes objetivos:

1 – Assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal especializado;

2 – Desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de árvores;

3 – Estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida;

4 – Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio urbano;

5 – Coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental;

6 – Autorizar ou não, através de parecer do órgão competente especializado, a poda ou mesmo a remoção de árvores em logradouros públicos.