A CÂMARA

 

O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores. Os Vereadores que a compõem são eleitos, por meio do sistema proporcional, pelos cidadãos com mais de 16 anos pelo voto direto e secreto. Logo, esses representantes do povo são ocupantes de cargos chamados eletivos, que possuem tempo limite. (Nesse caso de 4 anos).

Para além dos vereadores, a Câmara ainda conta com servidores, que foram selecionados em concurso público, e, portanto, não ocupam cargos eletivos. Esses servidores exercem funções diversas, desde rotinas administrativas até a assistência técnica legislativa aos vereadores.

Compete a Câmara municipal, trabalhar na formulação das leis municipais, na aprovação ou veto das ações que a prefeitura deseja fazer. Além disso, cabe a ela ainda: Fiscalizar e julgar determinados atos do governo municipal.

Ela é a representante maior dos cidadãos municipais, sendo ela seu legítimo representante. É na Casa Legislativa que ocorrem as discussões dos assuntos de interesse da coletividade, o que imputa grande responsabilidade aos Vereadores.

Instalada em 15 de junho de 1872, a Câmara Municipal de Vereadores de Águas Belas é composta, atualmente, por 13 Vereadores. Na casa, são realizadas reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e de audiências públicas. As reuniões ordinárias são realizadas nas sextas-feiras, com início às 15hs.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS BELAS

Praça Manoel Borba, nº 10, CEP: 55340-000 – Centro Águas Belas / PE

CNPJ nº 11.239.993/0001-75

(87) 9 9619-4671

Atendimento: Horário de atendimento: de Segunda à Sexta, a partir das 8h às 13h (exceto nos feriados)

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